Processo 0029258-74.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612100714 NÚMERO ÚNICO: 0029258-74.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE CANDIDO DA SILVA ADV. : NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE REQUERENTE : CONCESSIONÁRIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV. : NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE REQUERENTE : ÂNGELA MARIA MALTA DA SILVA ADV. : NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE REQUERIDO : OSVALDO MIRANDA FRANCO REQUERIDO : MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO DECISÃO/DESPACHO....: (...) II – DO ADITAMENTO. O CPC NO ART. 329, I, ESTABELECE QUE: ART. 329. O AUTOR PODERÁ:I - ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO RÉU; NO CASO DOS AUTOS, AINDA NÃO HOUVE A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, RAZÃO PELA QUAL O ADITAMENTO À INICIAL PODE SER LIVREMENTE PROMOVIDO PELA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. VERIFICA-SE, ADEMAIS, QUE O ADITAMENTO SE REVESTE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA, LIMITANDO-SE A COMPLEMENTÁ-LA COM NOVOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. ASSIM, DEFIRO O ADITAMENTO À INICIAL REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 399/403, RECEBENDO, PARA TODOS OS FINS, OS DOCUMENTOS DE FLS. 404/510, QUE PASSAM A INTEGRAR A PEÇA VESTIBULAR. QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NO ADITAMENTO, SUA ANÁLISE FICA POSTERGADA PARA O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (SANEAMENTO DO FEITO - ART. 357 DO CPC), APÓS O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. III - DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. CONFORME EXPOSTO NA PETIÇÃO DE FL. 512, A PARTE AUTORA INFORMA QUE A PEÇA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 06/05/2026, SOB FLS. 283/287 E 288/394, FORAM PROTOCOLADOS COM ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDOS PELA JUNTADA CORRETA. TRATANDO-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE QUE APRESENTOU AS PEÇAS, E CONSIDERANDO INEXISTIR PREJUÍZO A TERCEIROS — TAMPOUCO AOS REQUERIDOS, AINDA NÃO CITADOS —, DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. DETERMINO, EM CONSEQUÊNCIA, À SECRETARIA DESTE JUÍZO, QUE PROCEDA AO DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 283/287 E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 288/394, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. IV - DO DESPACHO INICIAL. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, E CONSIDERANDO O REGULAR PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS, RECEBO A INICIAL, COM SEU ADITAMENTO, E PROFIRO O SEGUINTE DESPACHO INICIAL: 1) DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC, EM VISTA DO DESINTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELO AUTOR, O QUE INVIABILIZA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO, DADA A AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE PARA TAL. TODAVIA, RESGUARDO A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA (CPC, ART. 139, V), A PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. 2) CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 335). 3) APRESENTADA A RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES DOS ARTS. 338, 339, 350, 351, 430 E 437, TODOS DO CPC. POR FIM, ADVIRTA-SE A PARTE AUTORA DE QUE, CONFORME JÁ CONSIGNADO NA DECISÃO DE FLS. 266/268, SUBSISTE O DEVER DE CONTINUAR A EFETUAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS DEMAIS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS, OBSERVADO O INTERVALO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE CADA PARCELA EM RELAÇÃO À ANTERIOR. NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMA

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