Processo 0029276-60.2022.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029276-60.2022.4.05.8300 AUTOR: EUDES RAMOS DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS - PE37318 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA EUDES RAMOS DA COSTA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda contra o BANCO PAN S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de tutela antecipada, provimento judicial para "determinar às Rés a imediata suspenção dos descontos das parcelas correspondentes ao contrato nº 344246439-6, firmado com o BANCO PAN S.A.". Em sede de tutela definitiva, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo com consignação em benefício previdenciário Aposentadoria por Invalidez, NB 1415184922, à repetição em dobro dos descontos respectivos efetuados em seus proventos de aposentadoria, bem como à compensação econômica por dano moral. É o breve relatório. II II.1. Preliminar Ilegitimidade O INSS é o gestor do sistema de pagamento dos benefícios previdenciários e facilitador operacional da retenção e repasse das parcelas necessárias à amortização do contrato, devendo responder por possível fraude perpetrada em detrimento da segurada, sobretudo quando concorrer culposamente para os fatos. Mesmo não tendo o INSS responsabilidade pela análise de documentos e deferimento do empréstimo contratado, possui amplos poderes para cancelar o negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8º, II, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 121/05: "Art. 8º. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (...) II - caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios". Nessa toada, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDLEF 05126334620084058013 entendeu que a autarquia previdenciária seria parte legítima nas demandas onde o segurado pretende ser indenizado de consignações decorrentes de contratos de empréstimos fraudulentos. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 6ºda Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício - como no caso dos autos -, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora (AgRg no REsp 1445011/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016). Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização, razão pela qual reconhecida sua legitimidade para responder os termos da demanda. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida pela autarquia. II.2. Mérito propriamente dito O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional. Regula, em síntese, o dever, imposto ao autor do dano, de assumir as ações ou as omissões praticadas. Em um sentido amplo, revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, em virtude de contrato ou em virtude de ato ou omissão, para, respectivamente, satisfazer a prestação…

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