Processo 0029281-88.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37439/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736517 NÚMERO ÚNICO: 0029281-88.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410500809 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - JOSE MUNIZ DE MENEZES NETO ADVOGADO - GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE APELADO - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S.A ADVOGADO - LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884/SP APELADO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - VIRGINIA DE SANTANA FONTES - OAB: 10363/SE APELADO - FLIX TOUR VIAGENS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INTEGRAL EM FATURA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE TURISMO, REFERENTES À COMPANHIA AÉREA, COM PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, EM COMPRA AJUSTADA PARA PARCELAMENTO EM DEZ VEZES NO VALOR TOTAL DE R$ 3.314,16 (-), MAS LANÇADA INTEGRALMENTE NA FATURA EM RAZÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA INCONTROVERSA. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A INVOCAÇÃO, EM APELAÇÃO, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL; E (III) DETERMINAR SE O LANÇAMENTO INTEGRAL, EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE COMPRA AJUSTADA PARA PAGAMENTO PARCELADO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO RECURSAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO APRESENTA FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO RELACIONADOS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DELIMITA ADEQUADAMENTE O CONTRADITÓRIO PERANTE O JUÍZO AD QUEM.A SIMETRIA ENTRE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS EVIDENCIA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE.O PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA IMPEDE A PARTE DE INOVAR EM GRAU DE APELAÇÃO PELA INTRODUÇÃO DE CAUSA DE PEDIR NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO JUÍZO DE ORIGEM.A TESE FUNDADA NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR, AGÊNCIA DE TURISMO, COMPANHIA AÉREA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO É RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E AS RÉS NO CONCEITO DE FORNECEDORAS, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DISPENSA A PROVA DE CULPA, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.O DANO…

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