Processo 0029293-68.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35559/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740873 NÚMERO ÚNICO: 0029293-68.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511201093 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP APELADO - ELITON FONTES SANTOS ADVOGADO - ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA - OAB: 8424/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES EM MAIS DE 20% À MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NOS TRÊS CONTRATOS. REDUÇÃO AO LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, E NÃO À MÉDIA PURA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO (ULTRAPETITA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DO BANESE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DECLAROU ABUSIVAS AS TAXAS DE JUROS EM TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AS REDUZIU À MÉDIA PURA DO BANCO CENTRAL, CONDENANDO AINDA O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIS APÓS 30/03/2021. O BANCO RECORRE ALEGANDO QUE A REDUÇÃO DEVERIA SER FEITA À MÉDIA ACRESCIDA DE 20%  E NÃO À MÉDIA PURA  E QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO FOI PEDIDA NA INICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS NESTE RECURSO:(I) SABER SE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS NOS TRÊS CONTRATOS SÃO ABUSIVAS E, CASO SEJAM, DEFINIR ATÉ QUE PATAMAR ELAS DEVEM SER REDUZIDAS  SE À TAXA MÉDIA PURA DO BANCO CENTRAL OU À MÉDIA ACRESCIDA DE 20%; E(II) SABER SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021 É VÁLIDA, DIANTE DE O AUTOR TER PEDIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIRABUSIVIDADE CONFIGURADA NOS TRÊS CONTRATOS. ESTA CÂMARA CONSIDERA ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE SUPERE EM MAIS DE 20% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO. NOS TRÊS CONTRATOS, AS TAXAS COBRADAS PELO BANCO ULTRAPASSARAM ESSE LIMITE, O QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.PATAMAR CORRETO DE REDUÇÃO. SE A JURISPRUDÊNCIA TOLERA JUROS DE ATÉ 20% ACIMA DA MÉDIA, A CORREÇÃO DEVE PARAR EXATAMENTE NESSE TETO  A MÉDIA ACRESCIDA DE 20% , E NÃO CAIR ABAIXO DELE. REDUZIR À MÉDIA PURA SERIA INTERVIR ALÉM DO NECESSÁRIO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO: JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. O AUTOR PEDIU, NA INICIAL, APENAS A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIS. AO CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A SENTENÇA ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO, O QUE É VEDADO PELO ART. 492 DO CPC. O PRECEDENTE DO STJ CITADO NA SENTENÇA (TEMA 929) TAMBÉM NÃO AMPARA ESSA EXTENSÃO, POIS O CASO REPRESENTATIVO FOI RETIRADO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEM TESE VINCULANTE CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) REDUZIR AS TAXAS DE JUROS AO LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%  2,208% AO MÊS PARA O CONTRATO Nº 1147/181423482; 1,92% AO MÊS PARA O CONTRATO Nº 1147/191704566; E 2,088% AO MÊS PARA O CONTRATO Nº 1147/222268667 ; E (II) FIXAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EXCLUSIVAMENTE NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.…

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