Processo 0029295-04.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611300639 NÚMERO ÚNICO: 0029295-04.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA ADV. : GENISSON DE MENESES SANTOS - OAB: 14807-SE EXECUTADO : AUTO VIACAO MODELO LTDA ADV. : MARCOS VINÍCIUS GÓES NASCIMENTO - OAB: 3360-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE 24/07/2026 QUE A PARTE EXECUTADA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, RESTANDO CONFIGURADA A SUA MORA E A PRECLUSÃO TEMPORAL DAS FACULDADES PROCESSUAIS. CONTUDO, ANALISANDO A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 22/07/2026, CONSTATA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO APRESENTOU A INDISPENSÁVEL PLANILHA DEMONSTRATIVA E DISCRIMINADA DE CÁLCULO. O CREDOR LIMITOU-SE A INSERIR, NO PRÓPRIO CORPO DA MANIFESTAÇÃO, UMA SIMPLES CONTA DE ADIÇÃO, APLICANDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 523, § 1º, DO CPC SOBRE O VALOR-BASE HISTÓRICO APURADO EM MARÇO DE 2026 (R$ 7.497,47), SEM DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO TRANSCORRIDO. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É MEDIDA EXECUTIVA GRAVOSA E EXIGE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO ESTEJA REVESTIDO DE ESTRITA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXATIDÃO. NOS TERMOS DO ART. 524, C/C ART. 798, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI DEVER DO EXEQUENTE INSTRUIR O PEDIDO COM O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SENDO INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE COM SUPORTE EM MERA ESTIMATIVA ARITMÉTICA DESPROVIDA DE PLANILHA ANEXA. DESTE MODO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E DEVIDAMENTE ATUALIZADA DO DÉBITO, NOS ESTRITOS MOLDES DO ART. 524 DO CPC, FAZENDO INCIDIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO ACRESCENDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E OS HONORÁRIOS EXECUTIVOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE CORRIGIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. COM A JUNTADA DA PLANILHA OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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