Processo 0029307-55.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19553/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500782278 NÚMERO ÚNICO: 0029307-55.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201688101279 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201800708078 AGRAVANTE - MARIO JORGE MAIA DE MAGALHAES ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE AGRAVADO - ELDORADO SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO - AILTON BORGES DE SOUZA - OAB: 4784/SE ADVOGADO - MANOEL FLAVIO VELOSO DE AQUINO - OAB: 23332/PE ADVOGADO - CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - OAB: 27270/PE INTERESSADO - MARIA DE FATIMA MAIA DE MAGALHAES ADVOGADO - PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO - OAB: 3351/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE INTERESSADO - PERÍCIA ENGENHARIA E CONTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO - OAB: 3351/SE ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE ADVOGADO - PEDRO ANDRÉ GUIMARÃES PIRES - OAB: 8082/SE INTERESSADO - JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DÓREA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE LEILÕES E HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO MANDATO COM A MORTE DO MANDANTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS E HOMOLOGOU ARREMATAÇÕES DE BENS IMÓVEIS REALIZADAS EM LEILÕES OCORRIDOS EM 05/06/2025 E 13/06/2025, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. O AGRAVANTE, HERDEIRO DO EXECUTADO FALECIDO, SUSTENTA A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DE SEU GENITOR, OCORRIDO EM 09/10/2021, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SUCESSORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO E SEM A REGULAR HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, SÃO VÁLIDOS; (II) ESTABELECER SE A INTIMAÇÃO DOS LEILÕES REALIZADA EM NOME DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO EXECUTADO FALECIDO SUPRE A NECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DOS HERDEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MORTE DE UMA DAS PARTES IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DESDE A DATA DO ÓBITO, A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO ESPÓLIO E DOS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA NOS AUTOS.O MANDATO JUDICIAL EXTINGUE-SE COM A MORTE DO MANDANTE, DE MODO QUE OS ADVOGADOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS DEIXAM DE POSSUIR PODERES DE REPRESENTAÇÃO, TORNANDO JURIDICAMENTE INEXISTENTES AS INTIMAÇÕES REALIZADAS EM SEU NOME APÓS O FALECIMENTO.A REALIZAÇÃO DE LEILÕES E A HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÕES SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO VIOLAM A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E COMPROMETEM A REGULARIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS SUCESSORES GERA PREJUÍZO PRESUMIDO, POIS IMPEDE O EXERCÍCIO DE FACULDADES…

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