Processo 0029312-77.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21803/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500882286 NÚMERO ÚNICO: 0029312-77.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510702071 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - ANA CECÍLIA DANTAS ANDRADE ADVOGADO - YURI LOBÃO BARBOSA - OAB: 9718/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE AUDITORIA DA OPERADORA E O MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. SÚMULA NORMATIVA Nº 11. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA EM AMBIENTE HOSPITALAR.PROCEDIMENTO DE NATUREZA FUNCIONAL E REPARADORA, DESTINADO AO TRATAMENTO DE DEFORMIDADE DENTO-FACIAL SEVERA, PREVISTO NO ROL DA ANS (RN Nº 465/2021).DIVERGÊNCIA TÉCNICA APRESENTADA PELA JUNTA ODONTOLÓGICA DA OPERADORA NÃO AFASTA A INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO ASSISTENTE, RESPONSÁVEL PELA TÉCNICA OPERATÓRIA E PELA ESCOLHA DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS.SÚMULA NORMATIVA Nº 11 DA ANS VEDA A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EXCLUSIVA NA CIRCUNSTÂNCIA DE O PROFISSIONAL SOLICITANTE NÃO INTEGRAR A REDE CREDENCIADA.PACIENTE QUE ARCOU COM OS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO DE SUA CONFIANÇA, CABENDO À OPERADORA APENAS A COBERTURA HOSPITALAR E DOS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS.ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA TENTATIVA DA OPERADORA DE SUBSTITUIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA PELA AVALIAÇÃO DE SUA AUDITORIA INTERNA, O QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA RESTRINGIR COBERTURA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL.PERIGO DE DANO EVIDENCIADO POR RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA PIORA PROGRESSIVA DO QUADRO, COM RISCO ASSOCIADO À APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO E COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

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