Processo 0029316-12.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029316-12.2026.4.05.8200 AUTOR: L. S. L. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE ALVES LINHARES REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por L. S. L. L., representada por seu pai, em face da União e do Estado da Paraíba, na qual postula o fornecimento d
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