Processo 0029319-69.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19544/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500782301 NÚMERO ÚNICO: 0029319-69.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201989200301 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400712526 AGRAVANTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES - OAB: 7089/SE INTERESSADO - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E CENTRO-SUL SERGIPANO - ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.RECURSO INTERPOSTO PELA IGUÁ SERGIPE S.A. SANEAMENTO BÁSICO. DISTINÇÃO LEGAL DOS COMPONENTES. LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 QUE SEGMENTA O SANEAMENTO BÁSICO EM QUATRO COMPONENTES AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DELEGAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INTEGRAÇÃO CONCEITUAL QUE NÃO IMPLICA INDIVISIBILIDADE OPERACIONAL OU AUTOMÁTICA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE TODOS OS COMPONENTES.CONTRATO FIRMADO PELA AGRAVANTE QUE ABRANGE EXCLUSIVAMENTE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DRENAGEM PLUVIAL E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUE PERMANECEM SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS E DO CONSCENSUL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS ALÉM DOS TERMOS PACTUADOS.CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. INICIAL FUNDAMENTADA EM IRREGULARIDADES ESPECÍFICAS EM DRENAGEM PLUVIAL E RESÍDUOS SÓLIDOS DESDE 2008. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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