Processo 0029320-32.2016.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029320-32.2016.8.18.0140 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: MARIA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL
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