Processo 0029325-39.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612700639 NÚMERO ÚNICO: 0029325-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (I.L.C.D.S.) ADV. : ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827-SE REQUERIDO : . (G.S.G.) DECISÃO....: NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COMBINADA COM A RESOLUÇÃO Nº 35/2006 E A PORTARIA Nº 22/2024, AMBAS DO TJSE, E CONFORME AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (SEI Nº 0005984-27.2025.8.25.8825), NOMEIO COMO PERITO EXTERNO O(A) DR.(A). DR. EDUARDO SOBRAL DOS PASSOS (ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA) PARA A AVALIAÇÃO MÉDICO-PSIQUIÁTRICA DO INTERDITANDO GERDIEL SANTOS GRAÇA, DEVENDO O EXAME SER REALIZADO NO LOCAL DE INTERNAÇÃO DO PERICIANDO — UTI DO HOSPITAL SÃO LUCAS —, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SEU DESLOCAMENTO, ATESTADA PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS DE FLS. 42 E 56. CONSIDERANDO A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA A SER REALIZADA, BEM COMO A ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL NOMEADO, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO TETO PREVISTO NA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22/2024 GP1. SENDO A PARTE INTERESSADA NA PROVA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA NA DECISÃO DE FLS. 81, OS HONORÁRIOS DO PERITO SERÃO CUSTEADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 98, § 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA POR MEIO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCP-V), CONFORME AS INSTRUÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO Nº 3034/2025 DA COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS, ACESSANDO SECRETARIA – EXAMES – PERÍCIA – SOLICITAÇÃO E SELECIONANDO A ESPECIALIDADE “PSIQUIATRIA”, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE (NOTA DE EMPENHO Nº Nº 2567438). INTIME-SE O PERITO NOMEADO, CIENTIFICANDO-O DOS QUESITOS FORMULADOS POR ESTE JUÍZO (FLS. 81/82) E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 77), FACULTANDO-LHE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EVENTUAL ESCUSA, NOS TERMOS DO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O AGENDAMENTO VIA SCP-V, NOTIFIQUE-SE A COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS PARA CIÊNCIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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