Processo 0029327-82.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202110100573 NÚMERO ÚNICO: 0029327-82.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : ANTONIO CESAR PREVITALLI ADV. : BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253-SE EXEQUENTE : ANA PAULA MENEZES DE FREITAS PREVITALLI ADV. : BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253-SE EXECUTADO : GABRIELA SAMPAIO RODRIGUES LOPES ADV. : WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414-SE EXECUTADO : VICTOR CAVALCANTI LOPES ADV. : WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 30/06/2027 ---- TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ANA PAULA MENEZES DE FREITAS PREVITALLI E ANTONIO CESAR PREVITALLI EM FACE DE VICTOR CAVALCANTI LOPES E GABRIELA SAMPAIO RODRIGUES LOPES. NO CURSO DO FEITO, APÓS O ESGOTAMENTO INFRUTÍFERO DOS MEIOS TÍPICOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), ESTE JUÍZO DEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, FUNDAMENTADAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS DEVEDORES. PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, FOI EXPEDIDO OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE). EM RESPOSTA JUNTADA AOS AUTOS, O REFERIDO ÓRGÃO ESTADUAL INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ESCLARECENDO QUE AS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS PERTENCEM AO ESTADO DE ALAGOAS E QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA INSERIR RESTRIÇÕES EM PRONTUÁRIOS DE CONDUTORES VINCULADOS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EM ATO CONTÍNUO, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO DETRAN/SE E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER AS MEDIDAS ÚTEIS QUE ENTENDESSE DE DIREITO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). CONTUDO, TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINALADO, A PARTE EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO OS AUTOS CONCLUSOS SEM APRESENTAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO ESTRITO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CAPUT, DO CPC). CUMPRE À PARTE EXEQUENTE IMPULSIONAR O FEITO, INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU REQUERENDO AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE MECANISMOS CLAROS PARA AS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI PATRIMÔNIO EXECUTÁVEL OU QUANDO O CREDOR NÃO LOCALIZA BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. O ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE SE SUSPENDE A EXECUÇÃO QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS. NO PRESENTE CASO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS PENHORÁVEIS RESTARAM NEGATIVAS AO LONGO DE ANOS DE TRAMITAÇÃO. ADEMAIS, DIANTE DO OBSTÁCULO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELO DETRAN/SE, COMPETIA À PARTE EXEQUENTE REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN/AL OU SENATRAN) OU INDICAR NOVA VIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONTUDO, A PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA OU IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ATRAI A APLICAÇÃO INCONTESTE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE NÃO COADUNAM COM A ETERNIZAÇÃO DE PROCESSOS PARALISADOS EM CARTÓRIO SEM PERSPECTIVA DE ÊXITO CONSTRITIVO. O § 1º DO ART. 921 DO CPC DETERMINA QUE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS,…

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