Processo 0029329-76.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610700686 NÚMERO ÚNICO: 0029329-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JAMILE FERNANDES DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE, À LUZ DA PEÇA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, SE AFIGURA VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO AUTORAL NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REFERENTE À DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.241,01, VINCULADA AO CONTRATO Nº 377974/147525022, CUJA CONTRATAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE NEGADA PELA DEMANDANTE. COM EFEITO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR DA AUTORA PROVA NEGATIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADAMENTE FIRMADA COM A REQUERIDA, SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE, INCUMBINDO À PARTE RÉ DEMONSTRAR EVENTUAL REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A SEU TURNO, A DEMORA NA CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PODE OCASIONAR O AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS NARRADOS NA INICIAL, HAJA VISTA QUE A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POSSUI POTENCIAL DE COMPROMETER O ACESSO DA AUTORA AO CRÉDITO E À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CIRCUNSTÂNCIA JÁ EVIDENCIADA QUANDO DA TENTATIVA FRUSTRADA DE ABERTURA DE CREDIÁRIO NO COMÉRCIO LOCAL. POR OUTRO LADO, O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À REQUERIDA, QUE PODERÁ, EM CASO DE ULTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, PROMOVER NOVAMENTE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, CASO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ASSIM, APENAS A PARTE AUTORA SUPORTARIA OS EFEITOS NOCIVOS DO DECURSO DO TEMPO PROCESSUAL EM CASO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA E POSTERIOR PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO. DESSE MODO, À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. ASSIM, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE EM NOME DA AUTORA PERANTE OS CADASTROS MANTIDOS POR SPC E SERASA, REFERENTE AO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.241,01, VINCULADO AO CONTRATO Nº 377974/147525022, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA, EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AO SPC E AO SERASA, REQUISITANDO-LHES A RETIRADA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LANÇADA EM NOME DA AUTORA POR SOLICITAÇÃO DA REQUERI

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