Processo 0029352-17.2026.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Tribunal
Número CNJ
0029352-17.2026.8.04.1000
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
23/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
Última movimentação
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCILARA MONTEIRO ARAÚJO em face do ESTADO DO AMAZONAS, visando o recebimento de valores reconhecidos em acordo judicial homologado nos autos do Mandado de Segurança nº 0001270-63.2025.8.04.9001. Naquela ocasião, o ente público reconheceu o
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