Processo 0029355-28.2023.8.13.0223

COMARCA DE DIVINÓPOLIS 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026 COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG. Secretaria da 3ª Vara Criminal. Edital de CITAÇÃO. PRAZO: 15 (quinze) DIAS. A Dra. Marcilene da Conceição Miranda, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal desta Comarca de Divinópolis-MG, na forma da Lei, etc... Faz saber aos que virem o presente Edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo tramita o processo nº 0029355-28.2023.8.13.0223, movido pela Justiça Pública contra VANDEIR JOSÉ CLAUDINO, brasileiro, natural de Parque Industrial/MG, nascido aos 16/01/1973, filho de Antônio José Claudino e de Raimunda da Silva Claudino, pelo fato ocorrido no dia 24/09/2023, por volta das 16h, na Rodovia MG-050, KM 130, Bairro Casa Nova, nesta cidade e Comarca de Divinópolis/MG, ocasião em que o denunciado portava 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, calibre 9mm, marca Taurus, modelo G3, e 17 (dezessete) cartuchos intactos do mesmo calibre, fazendo-o em desacordo com a determinação legal e regulamentar; sendo denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas sanções penais do artigo 16 da Lei 10.826/03; e pelo presente Edital fica o denunciado Vandeir José Claudino, atualmente em lugar incerto e não sabido, citado e intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, da Lei 11.719/08, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; e ficando advertida que, não apresentada a resposta, no prazo legal, ou se a acusada não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, nos termos dos artigos 396 e seguintes da Lei 11.719/2008. E, para conhecimento de todos, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente Edital que será publicado pelo "Diário do Judiciário Eletrônico" e afixado no saguão do Fórum desta cidade. Divinópolis/MG, 17 de julho de 2026. Eu, Marcelo de Castro Medeiros, Oficial Judiciário, digitei, por ordem da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal. Marcilene da Conceição Miranda Juíza de Direito

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