Processo 0029374-06.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0029374-06.2025.8.16.0021   Processo:   0029374-06.2025.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa:   R$65.000,00 Requerente(s):   DIRCEU KATARINHUK Requerido(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO promovida pela parte autora em face de PARANÁ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, na qual objetiva a isenção do desconto previdenciário a contar do diagnóstico de neoplasia maligna e a restituição dos valores descontados indevidamente título de imposto de renda (IR) e de contribuição previdenciária. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do magistrado (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O feito comporta o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), conforme requerido pelas próprias partes, até porque a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo da produção de outras provas, além daquelas já colacionadas ao bojo dos autos. 2.1. PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE DA PARANÁ PREVIDÊNCIA NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS Sobre o tema, a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal tem entendimento consolidado de que a Paranaprevidência é parte ilegítima para figurar o polo passivo de ações que visem à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, sendo, porém, o Estado do Paraná o único responsável pela restituição, conforme se extrai da ementa a seguir: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IRRELEVÂNCIA. FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA.…

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