Processo 0029378-88.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410400764 NÚMERO ÚNICO: 0029378-88.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : PRISCILLA SCHUSTER RIBEIRO ADV. : MÁRCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO - OAB: 4758-SE EXECUTADO : BRADESCO SAUDE S/A ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DECIDO: A) REDUZIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 537, § 1º, DO CPC, O VALOR TOTAL DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, FIXANDO-O NO MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS); B) DETERMINAR QUE, DO VALOR TOTAL BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD, PERMANEÇA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO ATÉ O TRANSCURSO DE EVENTUAL PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OPORTUNIDADE EM QUE, APÓS, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DA EXEQUENTE, PRISCILLA SCHUSTER RIBEIRO, OU DE SUA ADVOGADA, SE TIVER PODERES PARA TANTO, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE PAGAMENTO DAS ASTREINTES; C) PROMOVER, VIA SISBAJUD, AO IMEDIATO DESBLOQUEIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE À EXECUTADA, BRADESCO SAÚDE S/A; D) COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DA TUTELA ESPECÍFICA, INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE AOS AUTOS 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS DETALHADOS DE DIFERENTES PROFISSIONAIS E HOSPITAIS PARTICULARES, PARA A REALIZAÇÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR E DOS RESPECTIVOS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS, CONFORME ESPECIFICADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; E) FICA A EXECUTADA CIENTE DE QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ORÇAMENTOS, SERÁ REALIZADO NOVO BLOQUEIO JUDICIAL/SEQUESTRO DE VALORES, PELO SISTEMA SISBAJUD, CORRESPONDENTE AO DE MENOR MONTANTE, PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMA PARTICULAR, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CPC; F) PROCEDA O CADASTRO NO SCPV DO NOME DO ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SE 762-A, PARA QUE TODAS AS FUTURAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS À PARTE EXECUTADA SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO DE PP. 116-117. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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