Processo 0029379-17.2023.8.27.2729

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0029379-17.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) SENTENÇA I – RELATÓRIO  Trata-se de  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  ajuizada por  ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA  em desfavor de  CARLOS EDUARDO ALVES LIMA , objetivando, liminarmente, a busca e apreensão do  veículo Marca: HONDA, modelo CG 160 FAN Flex, chassi n.º 9C2KC2200NR103833, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor PRETA, placa RSA4D47, renavam XXX.XXX.XXX-XX  e, ao final, não havendo o pagamento integral do débito, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. A inicial veio instruída com os documentos do evento 1. Por meio da decisão proferida no  evento 5, DECDESPA1 , foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão. Expedido o mandado de busca e apreensão e citação ( evento 92, MAND1 ), houve o seu cumprimento integral ( evento 92, MAND1  e  evento 92, MAND1 ), depositando-se o veículo em mãos do depositário fiel indicado pela parte autora. II – FUNDAMENTAÇÃO  1. Da revelia Decreto a revelia  da parte requerida, uma vez que, embora citada, não purgou a mora nem apresentou contestação no prazo legal, presumindo-se verdadeiras a alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 2. Do julgamento do mérito Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente em garantia de cédula de crédito bancário efetivada para aquisição de veículo, proposta pelo proprietário fiduciário contra o depositário e possuidor direto do bem, fundada no inadimplemento das parcelas. A propriedade fiduciária, assim como o vínculo subjetivo entre as partes litigantes encontram-se comprovados pela juntada dos documentos acostados com a inicial. Da mesma forma, também há prova do inadimplemento da parte requerida e da comprovação da mora, consoante se extrai da notificação extrajudicial ( evento 1, OUT4 ). O §3º do artigo 3º, do DL nº 911/69, faculta ao devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Transcrevo: Art. 3º  O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o  do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1 o  Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput , consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.  (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2 o   No prazo do § 1 o , o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,  segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.  (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) Destaquei No presente caso, a liminar de busca e apreensão foi cumprida em 05/01/2026 e a parte requerida foi regularmente citada na mesma data,…

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