Processo 0029387-19.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19579/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500782487 NÚMERO ÚNICO: 0029387-19.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583002553 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SANTANA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768/SE AGRAVADO - LEANDRO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. TEMA 469 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR DURANTE SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NAS QUAIS TERIA CHAMADO O AGRAVANTE DE LADRÃO , EM CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO E CRÍTICA À GESTÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO  DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE AS DECLARAÇÕES DO VEREADOR EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 469 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRPARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS NO CASO EM EXAME.A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE FAZ PRESENTE, POIS AS DECLARAÇÕES FORAM PROFERIDAS DURANTE SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MOMENTO DO GRANDE EXPEDIENTE, EM CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO E CRÍTICA À GESTÃO PÚBLICA, GUARDANDO PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO E PERMANECENDO DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 469 DO STF.A IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL DOS VEREADORES, EMBORA NÃO SEJA IRRESTRITA, ALCANÇA AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR, AINDA QUE EM LINGUAGEM CONTUNDENTE, DESDE QUE HAJA CONEXÃO COM O MANDATO E CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL, PRESSUPOSTOS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO.O PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PODE SER ADEQUADAMENTE AFERIDA E REPARADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PELA VIA INDENIZATÓRIA, AFASTANDO O CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL DOS VEREADORES, RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 469 DE REPERCUSSÃO GERAL, ALCANÇA DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO E ESTEJAM CIRCUNSCRITAS AO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE EM LINGUAGEM CONTUNDENTE. 2. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, E A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELO JUÍZO DE MÉRITO AFASTAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA…

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