Processo 0029393-86.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622003091 NÚMERO ÚNICO: 0029393-86.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JEFFERSON HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE JEFFERSON HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, PARA APURAR SUPOSTAS CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REMETIDO O PROCEDIMENTO ÀS P. 4/89. NO DIA 07/05/2025 (PÁGS. 93/96), O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SUPRACITADO INVESTIGADO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO Nº 2026.2.1290 – SSP/COGERP/IAPF (QUÍMICA FORENSE) ADUNADO EM 28/05/2026 (PÁGS. 110/112) CONCLUINDO QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS COM O ACUSADO SE TRATAVAM DE COCAÍNA (BENZOILMETILECGONINA). DECISÃO PROFERIDA EM 03/06/2026 (P. 114/115) DETERMINANDO A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. NOTIFICADO PESSOALMENTE EM 16/06/2026 (P. 124/125), O ACUSADO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR EM 07/07/2026 (P. 131) ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO VENTILANDO PRELIMINARES E SE RESERVANDO O DIREITO DE ADENTRAR NO MÉRITO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. PASSO A ANALISAR A DENÚNCIA OFERTADA E A DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO (P. 131). COM EFEITO, A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, ESPECIALMENTE PELO CONTIDO NO INQUÉRITO POLICIAL ANEXO, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, EM SUA DEFESA PRÉVIA O ACUSADO NÃO VENTILOU PRELIMINARES, NEM PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SENDO REQUERIDA APENAS A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, DE MODO QUE NÃO VISLUMBRO QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO QUE IMPEÇA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. DESSA FORMA, HAJA VISTA OS ASPECTOS FÁTICO-JURÍDICOS SUPRACITADOS E CONSIDERANDO QUE, NESTA FASE, CUMPRE-NOS FAZER MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO PARQUET. DESTARTE, COM FULCRO NO ART. 56 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 26/01/2027, ÀS 11:20 HS, DE FORMA MISTA. SALIENTA-SE QUE PARA TAL HIPÓTESE É NECESSÁRIO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO/ADVOGADOS E PARTES POSSUAM ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK COM CONVITE PARA INGRESSO NA SALA VIRTUAL, SENDO PRECISO QUE INFORMEM TAMBÉM, NOS AUTOS, O CONTATO TELEFÔNICO COM ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP. SENDO INFORMADO CONTATO TELEFÔNICO/E-MAIL PELA(S) PARTE(S), FICA DETERMINADO QUE A SECRETARIA DILIGENCIE EM RELAÇÃO A TODOS OS ENVOLVIDOS PARA QUE A AUDIÊNCIA ACONTEÇA, CERTIFICANDO QUANTO AOS NÚMEROS DE TELEFONE DOS PARTICIPANTES, BUSCANDO, AINDA, VIA ATO ORDINATÓRIO, QUANDO NÃO HOUVER INDICAÇÃO NOS AUTOS, INFORMAÇÕES QUANTO À DISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET POR DISPOSITIVO PARA RECEBIMENTO DO LINK COM CONVITE PARA INGRESSO EM SALA VIRTUAL, BEM COMO TOD DESIGNO O DIA 26/01/2027 ÀS 11H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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