Processo 0029395-56.2026.8.25.0001

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202622003092 NÚMERO ÚNICO: 0029395-56.2026.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : ANA PAULA DOS SANTOS FLAGRANTEADO : THAIANNE SAMMARA SANTOS XAVIER ADV. : HELEN KARYNE SILVA DOS SANTOS - OAB: 13190-SE DECISÃO....: [...] PELO EXPOSTO, NÃO OBSTANTE AS CONSIDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA DA THAIANNE SAMMARA E PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM RELAÇÃO ANA PAULA DOS SANTOS, ACOLHO EM PARTE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, DE MODO QUE CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANA PAULA DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA. POR OUTRO LADO, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES A THAIANNE SAMMARA SANTOS XAVIER, COM A IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES RESTRIÇÕES, A CONTAR DA DATA DA SUA NOTIFICAÇÃO: COMPARECIMENTO A CADA DOIS MESES EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES ATÉ OCORRER O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU, NA HIPÓTESE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE DOMICÍLIO ATÉ OCORRER O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU, NA HIPÓTESE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, NO PERÍODO DAS 22H00MIN ÀS 06H00MIN DO DIA SEGUINTE ATÉ OCORRER O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU, NA HIPÓTESE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, CUJA ÁREA DE INCLUSÃO É O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTUADA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO AUTOMATICAMENTE COM DATA PRESCRICIONAL EM 29/04/2046, EM RELAÇÃO A ANA PAULA DOS SANTOS. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO AUTOMATICAMENTE, EM RELAÇÃO A THAIANNE SAMMARA SANTOS XAVIER. EXPEÇA-SE MANDADO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA / MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO CAUTELAR. NOTIFIQUE-SE A AUTUADA ACERCA DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS E/OU A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS PODEM ENSEJAR ORDEM DE PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º, C/C ART. 312, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROMOVAM-SE OS ENCAMINHAMENTOS SUGERIDOS PELA CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS (CIAP) E PELA EQUIPE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (EAP), SE HOUVER.  COMUNIQUE-SE ESTA DECISÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, PROCESSO SEEU 0002700-27.2018.8.25.0072. CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. NO MAIS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL.  FINDADA A DECISÃO DA MM. JUÍZA, NADA MAIS HAVENDO, DOU POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO. PARTES CIENTIFICADAS E INTIMADAS DO TEOR DESTA DECISÃO EM AUDIÊNCIA. EU, TÉCNICA JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI E ORGANIZEI. LIDIANE DOS SANTOS ANDRADE JUÍZA DAS GARANTIAS

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