Processo 0029395-62.2023.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0029395-62.2023.8.16.0017 Processo:   0029395-62.2023.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração:   17/05/2018 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   MAICON EDILSON BENCK MARCELO LUIS SCHOULTEN SENTENÇA: 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, baseando-se no incluso inquérito policial, instaurado pela Delegacia de Polícia local, denunciou:    MAICON EDILSON BENCK, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Pimenta Bueno/Rondônia, nascido em 17/09/1987, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época do início dos fatos, filho de Ana de Morais da Silva e Edilson Benck, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, portador da cédula de identidade n° 10060663-1, residente e domiciliado na Rua Pion. Barolomeu Rodrigues, n° 395-A, Loteamento Sumaré, CEP 87035-626, no Município de Maringá/PR, e  MARCELO LUIS SCHOULTEN, brasileiro, empresário, natural de Pinambi/RS, nascido em 02/11/1972, com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época do início dos fatos, filho de Aleda Selmo Schoulten, inscrito no CPF sob n° XXX.XXX.XXX-XX, portador da cédula de identidade 13134480-9, residente e domiciliado na Rua Assunção, n° 612, apto 307, Vila Morumby, CEP 87005-240, no Município de Maringá/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: "1. DA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 1.1. A pessoa jurídica “SB PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.”, à época dos fatos, encontrava‑se instalada no Município de Maringá/PR, com inscrição no CNPJ sob o nº 20.038.015/0001‑56, e no CAD/ICMS nº 90661030‑29 (regime normal de tributação). 1.2. Segundo os dados extraídos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, disponível no site da Receita Federal, e da Ficha de Contribuintes de ICMS, disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, a pessoa jurídica “SB PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.” se enquadrava como empresa individual de responsabilidade limitada, cujo objeto consistia no comércio atacadista de peças e equipamentos para máquinas e tratores. Atualmente, a sociedade empresária encontra‑se com a situação cadastral ativa. 1.3. Extrai‑se da Cláusula Oitava do Contrato Social da pessoa jurídica, datado de 20 de março de 2014, que estavam investidos na função de administradores da sociedade os denunciados MAICON EDILSON BENCK e MARCELO LUIS SCHOULTEN. Tal configuração permaneceu até a 2ª Alteração Contratual, datada de 26 de abril de 2017, momento em que o denunciado MAICON se retira da sociedade, cedendo suas cotas onerosamente à MARCELO, que passa a figurar como único sócio e administrador da empresa “SB PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.”. Portanto, é possível aferir que MAICON EDILSON BENCK ficou investido na função de administrador da sociedade de março de 2014 a abril de 2017, enquanto MARCELO LUIS SCHOULTEN exerceu o cargo de administrador de março de 2014 até o fim do período dos fatos (agosto de 2023). 1.4. Em consulta realizada à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), não foram identificados instrumentos procuratórios outorgados pela pessoa jurídica “SB PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.” que conferissem poderes de gerência e…

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