Processo 0029400-65.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029400-65.2025.4.05.8000 AUTOR: WILMA OLIVEIRA LINS ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA PRISCYLA OMENA DE LIMA - AL18206 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA FARIAS AMORIM - AL18399 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação cível especial contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre a rubrica Hora Repouso Alimentação - HRA ou qualquer variação de nomenclatura
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