Processo 0029415-96.2010.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0029415-96.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INTERCEMENT BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A e MAISA DE DEUS AGUIAR CARNEIRO - DF20514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): INTERCEMENT BRASIL S.A. ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB: MG76714-A) MAISA DE DEUS AGUIAR CARNEIRO - (OAB: DF20514-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459951525) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029415-96.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029415-96.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INTERCEMENT BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A e MAISA DE DEUS AGUIAR CARNEIRO - DF20514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RODRIGO DE GODOY MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0029415-96.2010.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (RELATOR CONVOCADO): A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos para novo exame do recurso nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que o autor ajuizou ação de rito comum visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a folha de salário relativamente aos valores pagos a título de diversas parcelas, entre as quais o terço constitucional de férias. Esta Oitava Turma deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor para declarar a inexigibilidade da referida verba. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (Id.256335138, pág. 188). Interpostos recursos especial e extraordinário pelas partes, os autos retornaram a essa Oitava Turma para nova apreciação do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do no RE 1.072.485 (terço de férias). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0029415-96.2010.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de juízo de adequação em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre valor pago a empregado a título de terço constitucional de férias. O acórdão deste Tribunal recebeu a seguinte ementa (id. 256335138, pág. 155/156): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE, SEGURO DE VIDA EM GRUPO E CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em razão do princípio da unicidade recursal, que estatui a regra da interposição de um único recurso para cada…

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