Processo 0029419-83.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0029419-83.2014.8.14.0301, interposta pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da ação ordinária movida por Edir da Silva Oliveira contra o Estado do Pará. A peça inicial narra que a parte autora, policial militar, faria jus à incorporação de representação e função gratificada, por ter exercido funções de Di
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