Processo 0029423-29.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25860/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400732604 NÚMERO ÚNICO: 0029423-29.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310500857 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300748038 APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELANTE - KAEL VILAROUCA SANTOS REPRESENTADO POR SUA GENITORA EDILA MARIA SANTOS ADVOGADO - JARIZETE PEREIRA - OAB: 9922/SE ADVOGADO - ANTONIO VINICIUS SOUZA ANDRADE - OAB: 9967/SE APELADO - HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - KAEL VILAROUCA SANTOS REPRESENTADO POR SUA GENITORA EDILA MARIA SANTOS ADVOGADO - JARIZETE PEREIRA - OAB: 9922/SE ADVOGADO - ANTONIO VINICIUS SOUZA ANDRADE - OAB: 9967/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ARESP Nº 3105809-SE, RESTRITO À REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ, AFASTANDO-SE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ANTERIORMENTE ADOTADO. O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DESPROVEU O RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ASSEGURAR REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL NO MOMENTO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA REPETITIVO 1.076/STJ ESTABELECEU QUE, INEXISTINDO CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ADMITINDO-SE EQUIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.4. NO CASO CONCRETO, A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ REFERE-SE AO CUSTEIO OU REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES DE POSTERIOR APURAÇÃO, INEXISTINDO CONDENAÇÃO LÍQUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL. IMPÕE-SE, ASSIM, A ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO.5. CONSIDERADOS O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A RELEVÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO EM MÚLTIPLAS INSTÂNCIAS E A COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE CRIANÇA COM GRAVES COMORBIDADES, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.6. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO QUANTO AO TRATAMENTO CIRÚRGICO E AO REEMBOLSO INTEGRAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS, MAS RESTOU VENCIDA NOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. A SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA, CONTUDO, É PREPONDERANTE, JUSTIFICANDO RATEIO DE 60% EM SEU DESFAVOR E 40% EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE READEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR…

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