Processo 0029431-88.2012.8.19.0023

TJRJ • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0029431-88.2012.8.19.0023
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível
Última publicação
16/07/2026
Partes
11

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos réus qualificados nos autos, em razão de supostas irregularidades ocorridas no Processo Administrativo nº 1.980/2006, instaurado pelo Município de Tanguá para contratação de empresa destinada à construção de instalações sanitárias em residências de cidadãos hipossuficientes. Segundo narrado, foi realizada a Tomada de Preços nº 028/2006, adotado o critério do menor preço

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