Processo 0029434-48.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto porque não há nos autos prova quanto à urgência e imprescindibilidade da imediata concessão da tutela provisória, de modo que o pedido formulado pela parte Requerente não pode ser deferido, porquanto não se faz presente um dos requisitos necessários para tanto. Assim, forte nesses motivos,
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