Processo 0029448-74.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20109/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500882645 NÚMERO ÚNICO: 0029448-74.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511800702 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - JOAO BOSCO DE SANTANA FRANCO ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ALEGANDO QUE O VALOR DO ENCARGO COMPROMETERIA 91% DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPROVAÇÃO DE RENDA BRUTA SUPERIOR A R$ 10.000,00 E A EXISTÊNCIA DE GASTOS ELEVADOS COM CARTÃO DE CRÉDITO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO SER INFIRMADA POR ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA (CPC, ART. 99, § 2º). 4. O PADRÃO DE CONSUMO DO AGRAVANTE, EVIDENCIADO POR FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS (APÓS DESCONTOS DE NATUREZA VOLITIVA), É INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADA. 5. A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA É PRESERVADA PELA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MEDIDA ADEQUADA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A PADRÃO DE CONSUMO ELEVADO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.294.878/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 10, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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