Processo 0029450-02.2026.8.04.1000

I – Consoante promoção ministerial, determino seja notificada Querelante, por seu advogado (DJEN), para, em até 15 (quinze) dias, sanar irregularidades, devendo (i) apresentar procuração que atenda às formalidades do art. 44, do CPP, com menção ao fato criminoso, e para (iii) recolher e comprovar cu

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