Processo 0029450-07.2026.8.25.0001

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612700643 NÚMERO ÚNICO: 0029450-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CAMILA COSTA BRASIL ADV. : THAMIRYS ROCHA ALMEIDA - OAB: 12440-SE REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA....: ... ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI Nº 6.858/80, NO ART. 666 DO CPC, NOS ARTS. 1.433, II, 1.436, I, 1.784 E 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL, E NOS ARTS. 719 E 725, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) AUTORIZAR CAMILA COSTA BRASIL, FILHA E HERDEIRA LEGÍTIMA DE FÁTIMA LUIZA SILVA COSTA, FALECIDA EM 12/04/2026, A RETIRAR, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AS JOIAS VINCULADAS AOS SEGUINTES CONTRATOS DE PENHOR, INTEGRALMENTE QUITADOS: CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.7 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.5 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.1 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.0 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.8 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.9 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.2 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.6 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.2 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.5 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.6 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.5 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.7 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.4 CONTRATO Nº 0059.XXX.XXX.XXX-XX.8 B) EXPEDIR O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DE CAMILA COSTA BRASIL, AUTORIZANDO-A A RETIRAR AS JOIAS VINCULADAS AOS CONTRATOS ACIMA IDENTIFICADOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVENDO A INSTITUIÇÃO PROCEDER À ENTREGA DO EXATO ACERVO CUSTODIADO EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL PELO PAGAMENTO, SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA DE TÍTULO HÁBIL PARA A LIBERAÇÃO. . CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA , EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A NATUREZA DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA REQUERENTE, COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DISPOSITIVO DESTA SENTENÇA, PARA APRESENTAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

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