Processo 0029464-32.2026.4.05.8100
TRF5 • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0029464-32.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES - CE43478 IMPETRADO: CONSELHO FEDERAL DA OAB DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando qu
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