Processo 0029469-45.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029469-45.2026.4.05.8200 AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO JOSE DE MELO TRAJANO - PB16997 REU: MINISTERIO DA SAUDE, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO/PB em face da UNIÃO e do MI
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