Processo 0029486-49.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300677 NÚMERO ÚNICO: 0029486-49.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.R.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (F.R.S.D.C.) DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.478/68, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO SER DEPOSITADO, ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE, NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA MENOR, A SER INFORMADA POSTERIORMENTE. CASO CONSTATADO QUE O DEMANDADO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL FIXADO DEVERÁ RECAIR SOBRE OS RENDIMENTOS DELE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. II – SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO; III - CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. IV - OUTROSSIM, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO AUTORAL ÀS PP. 33-34, PROCEDA A SECRETÁRIA A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL - SCPV, DEVENDO CONSTAR COMO REQUERENTE ALICE ROBERTA MONTEIRO DOS SANTOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, A SRA. FRANCIELE DE FREITAS MONTEIRO INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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