Processo 0029486-84.2009.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029486-84.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Margarida Maria Ferreira Gomes - Apelado: Banco Bonsucesso - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, com a realização da prova pericial grafotécnica, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, ALEGANDO FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DESCONTOS ORIUNDOS DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA, QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONSIDERADA ESSENCIAL PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCLUSIVE PASSÍVEL DE REALIZAÇÃO NA MODALIDADE INDIRETA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, SENDO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA SUA VERIFICAÇÃO.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO A PROVA É IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.O FALECIMENTO DA PARTE NÃO INVIABILIZA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, SENDO ADMITIDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDIRETA, MEDIANTE COMPARAÇÃO COM PADRÕES GRÁFICOS PREEXISTENTES.NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A PROVA DOCUMENTAL UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; TJ-RJ, AI 0036102-45.2025.8.19.0000; TJ-PA, APCIV 0800258-34.2021.8.14.0047. . - Advs: Marlon Cavalcante Silva (OAB: 14658/AL) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 319

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