Processo 0029493-75.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510500811 NÚMERO ÚNICO: 0029493-75.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ERIVALDO JOSÉ DE ALMEIDA ADV. : ANA CAROLINA MENESES SILVA - OAB: 6280-SE REQUERIDO : TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RESCINDIR O CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE ERIVALDO JOSÉ DE ALMEIDA E TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (GRUPO 1038, COTA 1960, PROPOSTA Nº 22042585), POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. B) CONDENAR A TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 53,53 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), A SER PAGO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO CONTÁBIL DO GRUPO 1038 OU DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DE EXCLUÍDO POR SORTEIO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (28 DE MAIO DE 2024) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO ENCERRAMENTO CONTÁBIL DO GRUPO 1038 OU, SE ANTERIOR, DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CONTEMPLAÇÃO DA COTA DE EXCLUÍDO POR SORTEIO, OBSERVADOS, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, OS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO COMUM NO PERÍODO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008. AINDA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA TRADIÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PAGOS À SENNA VEÍCULOS LTDA. E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA NOS AUTOS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO POR CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, E DO ART. 86, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AUTOR DECAIU DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PAGOS À SENNA VEÍCULOS LTDA. E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TOTALIZANDO R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DE PROVEITO ECONÔMICO EM RELAÇÃO AOS QUAIS RESTOU INTEGRALMENTE VENCIDO. NESSE ASPECTO, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO DERROTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, A RÉ FOI CONDENADA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 53,53 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). DESSA FORMA, OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PATRONO DO AUTOR, CONSIDERADOS O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS NA FORMA DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR FI

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