Processo 0029508-13.2012.8.05.0080
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0029508-13.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JORGE JUNIOR DA COSTA NASCIMENTO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 103385703) interposto por JORGE JUNIOR DA COSTA NASCIMENTO, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulc
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