Processo 0029513-57.2025.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0029513-57.2025.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE MAGISTRADO DE 1º GRAU: Dr. Jorge Eduardo de Melo Sotero EMBARGANTE: Sônia Valença de Moraes EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel locado. Suspensão dos atos de avaliação e expropriação. Manutenção da penhora. Ausência de contradição e omissão. Vedação à supressão de instância. Rediscussão do mérito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Sônia Valença de Moraes contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para suspender os atos de avaliação e expropriação do imóvel, sem obstar a expedição do mandado de penhora, em controvérsia sobre a alegada impenhorabilidade de bem de família locado. A embargante sustenta contradição interna do julgado e omissão quanto à interpretação da Súmula 486 do STJ e à suficiência das provas já produzidas, pretendendo o reconhecimento imediato da impenhorabilidade do bem. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao suspender os atos de avaliação e expropriação do imóvel, mas manter a penhora; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à interpretação da Súmula 486 do STJ e à suficiência dos documentos apresentados para o imediato reconhecimento da impenhorabilidade do bem. III. Razões de decidir 3. O acórdão adota medida cautelar seletiva ao suspender apenas os atos de avaliação e expropriação, para evitar o risco de irreversibilidade decorrente da perda da posse ou da propriedade do bem antes da análise final da proteção legal. 4. A manutenção da penhora preserva a garantia executiva e a utilidade do processo, caso a impenhorabilidade venha a ser rejeitada pelo juízo de origem. 5. A penhora, como ato de prelação e conservação, não se confunde com a alienação do bem ao credor ou a terceiros, razão pela qual não há antinomia entre sua manutenção e a suspensão da expropriação. 6. O juízo de primeiro grau ainda não decidiu em caráter definitivo sobre a impenhorabilidade, tendo apenas determinado a complementação da prova, de modo que a apreciação originária da matéria pelo Tribunal configuraria supressão de instância. 7. O exame, em sede recursal, da suficiência dos documentos já juntados ou da correta incidência da proteção da Lei nº 8.009/1990 importaria julgamento antecipado do mérito do incidente de impenhorabilidade. 8. Embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à obtenção de pronunciamento sobre questão que o Tribunal, de forma fundamentada, reconheceu não poder apreciar naquele momento. 9. A insurgência da embargante revela inconformismo com os limites da devolutividade recursal e tentativa de utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal, hipótese inadmissível. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há contradição no acórdão que suspende os atos de avaliação e expropriação do bem, mas mantém a penhora como medida de…

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