Processo 0029528-35.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22029/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117306 NÚMERO ÚNICO: 0029528-35.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540902488 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ALISSON BISPO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 196 E 198, §1º, DA CF. PARTE AUTORA ACAMADO. DIAGNÓSTICO DE TETRAPLEGIA SECUNDÁRIA DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (CID G 82 + K 59.0). PACIENTE ACOMETIDO COM CONSTIPAÇÃO SEVERA, EM CRISES DE MAIS DE 01 MÊS, COM NECESSIDADE DE LAVAGEM PARA ELIMINAR AS FEZES. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO MINILAX 714MG + 7,7MG (USO DE 15 BISNAGAS POR MÊS), DE USO CONTÍNUO, CARÁTER DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TEMAS NºS 6 E 1234 DO STF A TODAS AS DEMANDAS JUDICIAIS QUE ENVOLVEM TECNOLOGIAS EM SAÚDE. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO NA RECLAMAÇÃO Nº 73.135/RS. APESAR DE A NOTA TÉCNICA NATJUD TER SIDO DESFAVORÁVEL, DIREITO À SAÚDE E VIDA DEVEM SER ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL PELO FORNECIMENTO DO PRODUTO. ART. 23, II DA CF E TEMA N° 793 DO STF. URGÊNCIA COMPROVADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOSRECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICOPARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.

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