Processo 0029529-20.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21030/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721427 NÚMERO ÚNICO: 0029529-20.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000760 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - EDSON RODRIGUES BOMFIM ADVOGADO - ALOISIO LUCAS VALOIS TAVARES MACEDO - OAB: 13471/SE APELADO - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FALECIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL REFLEXO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DE PESSOA FALECIDA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. O AUTOR RECORRE VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CONFIGURAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO O CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL SUA CONCESSÃO PARCIAL PARA DISPENSAR O PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, § 5º, E 99 DO CPC.A INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS POSTERIORES AO ÓBITO CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.OS FAMILIARES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO DECORRENTE DE OFENSA À MEMÓRIA DO FALECIDO, NOS TERMOS DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$3.000,00, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONFIGURAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, POR CONSTITUÍREM ÔNUS INERENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PODE SER POSTERGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO FORMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO CABÍVEL APENAS A MAJORAÇÃO RECURSAL NOS TERMOS DO § 11 DO MESMO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FALECIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA…

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