Processo 0029533-77.2013.8.25.0001

DECLARATÓRIA PROC.: 201310301088 NÚMERO ÚNICO: 0029533-77.2013.8.25.0001 REQUERENTE : INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MENDONÇA LTDA ADV. : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MAURO FERNANDO DOS SANTOS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FISCAL AJUIZADA POR INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MENDONÇA LTDA. EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. A REQUERENTE, FABRICANTE DE BISCOITOS E MASSAS, ALEGA UTILIZAR EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELEFONIA E GÁS NATURAL EM SEU PARQUE INDUSTRIAL, SUSTENTANDO QUE TAIS INSUMOS SÃO ESSENCIAIS AO SEU PROCESSO PRODUTIVO. PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS DESTACADO NAS FATURAS DESSES INSUMOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E NA LEI KANDIR, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. O FEITO FOI DISTRIBUÍDO EM 06/08/2013. APÓS TRÂMITE INICIAL E DISCUSSÕES SOBRE COMPETÊNCIA, O PROCESSO FOI SUSPENSO EM 2017/2018 PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO IRDR Nº 201700603967 (TEMA 15 DO TJSE), QUE VERSAVA SOBRE A INCLUSÃO DE TARIFAS TUSD/TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EM 12/08/2025, A CAUSA SUSPENSIVA FOI DESATIVADA NO SISTEMA. O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ARGUINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NO MÉRITO, CONTESTOU A RELEVÂNCIA INDUSTRIAL DA ATIVIDADE PARA FINS DE CREDITAMENTO, AFIRMANDO QUE INSUMOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO ADMINISTRATIVO NÃO GERAM CRÉDITOS. II. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1. PRESCRIÇÃO: ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO REQUERIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A 06/08/2008 (CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO), NOS TERMOS DO ART. 168, I, DO CTN. 2. COMPENSAÇÃO: A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO POR FALTA DE LEI ESPECÍFICA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E SERÁ APRECIADA NO MOMENTO DA SENTENÇA. III. QUESTÕES CONTROVERTIDAS (FATO E DIREITO) AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA CONSISTEM EM VERIFICAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO E O PERCENTUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GÁS NATURAL CONSUMIDOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (ATIVIDADE-FIM) DA REQUERENTE. AS QUESTÕES DE DIREITO ENVOLVEM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 33 DA LC 87/96 E DOS ARTS. 45 A 47 DO RICMS/SE FRENTE AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IV. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA QUANTIFICAR O CONSUMO INDUSTRIAL E DIANTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE AS PRIMEIRAS TENTATIVAS DE NOMEAÇÃO: 1. DESCONSIDERO AS INTIMAÇÕES DE PERITOS E AS PROPOSTAS DE HONORÁRIOS ANTERIORMENTE APRESENTADAS NOS AUTOS, BEM COMO AS CERTIDÕES DE PERITOS NÃO LOCALIZADOS. 2. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVOS OFÍCIOS AO CREA/SE PARA QUE FORNEÇA LISTA ATUALIZADA DE PROFISSIONAIS NAS ESPECIALIDADES DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA DE PETRÓLEO E GÁS. 3. NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, FIXO O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE REQUERENTE, UMA VEZ QUE A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA FOI POR ELA PLEITEADA E É INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTI

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.