Processo 0029546-17.2026.8.04.1000

Inicialmente, destaque-se o teor da Súmula n. 707 do STF: "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo". Nesse sentido, a fim de evitar uma futura alegação de nulidad

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