Processo 0029553-81.2012.8.14.0301
TJPA • RECURSO ESPECIAL
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0029553-81.2012.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ENAL EMPRESA NACIONAL DE ABASTECIMENTO LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB/PA 13179) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial com pedido d
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