Processo 0029565-23.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte requerida ao pagamento atualizado da diferença relativa à incidência do percentual de 9,27%, referente à data base do ano de 2016, no período entre abril e dezembro de 2020, incluin
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