Processo 0029579-12.2026.8.25.0001

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202610700694 NÚMERO ÚNICO: 0029579-12.2026.8.25.0001 REQUERENTE : WELLDER MONTEIRO DE SOUZA LIMA ADV. : BEATRIZ SARTORI DA SILVA - OAB: 395348-SP REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S.A DECISÃO....: TEM-SE QUE, PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, HÁ DE SE OBSERVAR, EM REGRA, O REQUISITO NEGATIVO DE QUE SE OCUPA O §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NO CASO EM EXAME, A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE, CUJA REALIZAÇÃO ESTAVA PROGRAMADA PARA O DIA 30/04/2026, DIANTE DO ALEGADO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. OCORRE QUE, CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, A TUTELA POSTULADA POSSUÍA NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA E ESTAVA VINCULADA A EVENTO CERTO E DETERMINADO NO TEMPO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DATA PREVIAMENTE AGENDADA. CONSIDERANDO QUE A REFERIDA DATA JÁ FOI ULTRAPASSADA, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORQUANTO A MEDIDA PRETENDIDA, DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO PRÉVIO DO PROCEDIMENTO, NÃO MAIS SE MOSTRA ÚTIL OU APTA A PRODUZIR EFEITOS PRÁTICOS. NESSA PERSPECTIVA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A TUTELA PROVISÓRIA DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM SITUAÇÃO ATUAL DE URGÊNCIA, INEXISTENTE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. REGISTRE-SE QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSTITUI MATÉRIA A SER APRECIADA OPORTUNAMENTE, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ANTECIPAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR REGULARMENTE QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DISPOSITIVO DESSE MODO, À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A PARTE AUTORA DEVE SER INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO PERIÓDICO OFICIAL (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À ALUDIDA AUDIÊNCIA, FICANDO CIENTE QUE, EM CASO DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO (ART. 334, §5º, CPC). EM HAVENDO A ANUÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, MAS NÃO CHEGANDO AS PARTES AO ACORDO, O PRAZO PARA RESPOSTA SE INICIARÁ NO DIA DESI

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