Processo 0029580-89.2026.8.04.1000

Vistos. Cuida-se de procedimento investigatório instaurado em desfavor de LUIZ HENRIQUE DA SILVA MORAES, qualificado nos autos, para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, do CP. Da análise dos autos verifico que, não obstante a promoção de arquiva

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