Processo 0029583-49.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612600663 NÚMERO ÚNICO: 0029583-49.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (I.M.P.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (A.A.P.) DECISÃO....: DENTRO DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, AO TEMPO EM QUE CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA DE A. A. P. (NASCIDO EM 14/12/1942) A IZABEL MARIA PINHO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA ESPOSADA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, CIENTIFICANDO-A DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. DETERMINO A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PERICIAL. AGENDE-SE NO SCVP. AGENDEIPERÍCIA MÉDICA (PSIQUIATRIA) JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV) PARA O MÉDICO MATEUS NOGUEIRA MOURA PARA O DIA 08/06/2026, A PARTIR DAS 08H. FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 664,08 EM FAVOR DO REFERIDO PERITO. ENCAMINHANDO-SE OS QUESITOS JÁ APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIRMADA A ACEITAÇÃO DA PERÍCIA PELO PROFISSIONAL, INTIMEM-SE AS PARTES, FACULTANDO-SE À AUTORA A FORMULAÇÃO DE SEUS QUESITOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DE A. A. P. (NASCIDO EM 14/12/1942) PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 2026, ÀS 08:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL POR ESTA MAGISTRADA, INCLUSIVE EM ATENÇÃO AOS OFÍCIOS 24/2023 CGJ E 50/2023 CGJ DESTE TRIBUNAL E À RESOLUÇÃO CNJ Nº 481. EM TEMPO, CONSIGNO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE HAVERÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA VIRTUAL, SENDO QUE REFERIDA OPÇÃO DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE INFORMADA NOS AUTOS NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, A FIM DE QUE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS SEJAM ADOTADAS EM TEMPO HÁBIL. ADVIRTO DESDE JÁ QUE EVENTUAL REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL OU NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A IDOSA DEVE SER FEITO DE FORMA FUNDAMENTADA PARA DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO, DE FATO, DA EXCEPCIONALIDADE, À VISTA DAS PATOLOGIAS NARRADAS. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS OU A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO SEM O FUNDAMENTO CORRESPONDENTE, POR SI SÓ, AUTORIZARÁ O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MANTENDO-SE O ATO DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, ADVERTINDO-A DE QUE, A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA ORA DESIGNADA, PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, CONSTITUINDO ADVOGADO OU POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (ARTIGO 752 DO CPC). INTIME-SE A PARTE AUTORA E DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 19/06/2026 ÀS 08H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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