Processo 0029590-36.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Embora a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goze de presunção relativa de veracidade, é facultado ao magistrado, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determinar a comprovaçã
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