Processo 0029595-34.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29801/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113355 NÚMERO ÚNICO: 0029595-34.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202445100819 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) APELANTE - SUELY DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MONICA VERONICA SANTEIRO SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. VIOLENTA EMOÇÃO. DISCUSSÃO IMEDIATA. CONTEXTO FAMILIAR. FILHO DE TENRA IDADE FERIDO SOB OS CUIDADOS DA VÍTIMA. ÂNIMOS EXALTADOS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. LESÕES LEVES. INCIDÊNCIA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA DETENÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1º DO CÓDIGO PENAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AFASTADA. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR SUELY DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS EM DESFAVOR DE DIANA SANTEIRO SOUZA. 2. A SENTENÇA FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E A CONDENOU NA REPARAÇÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ARTIGO 387, IV, DO CPP. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU DOMINADA POR VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, DIANTE DO CONTEXTO EM QUE ENCONTROU SEU FILHO DE TENRA IDADE FERIDO ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA OFENDIDA. EM CONSEQUÊNCIA, PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 129, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. TAMBÉM ALEGA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS DISPOSTA NA SENTENÇA, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NESTE PONTO.4. O RECURSO É CABÍVEL E TEMPESTIVO, E A RECORRENTE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 5. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL DEVOLVIDA A ESTA TURMA RECURSAL LIMITA-SE À DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO AO DECOTE DA INDENIZAÇÃO CIVIL. 6. O ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL DISPÕE QUE, SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO. 7. TRATA-SE DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESTINADA A MODULAR A RESPOSTA PENAL QUANDO A CONDUTA, EMBORA TÍPICA E ILÍCITA, REVELA MENOR…

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