Processo 0029600-90.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310100863 NÚMERO ÚNICO: 0029600-90.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A ADV. : GUSTAVO CLEMENTE VILELA - OAB: 220907-SP EXECUTADO : COMERCIAL NORTISTA LTDA ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP EXECUTADO : SERGIPE INDUSTRIAL S.A. ADV. : RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 302940-SP ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP EXECUTADO : TEREZA AUGUSTA MIRANDA FRANCO ADV. : RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 302940-SP ADV. : ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436-SP ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP EXECUTADO : OSVALDO MIRANDA FRANCO ADV. : RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 302940-SP ADV. : ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436-SP ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP EXECUTADO : MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO ADV. : RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 302940-SP ADV. : ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436-SP ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP EXECUTADO : ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (PESSOAS FÍSICAS). ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (EXPEDIDO EM 04/03/2026), JUSTIFICANDO QUE O DOCUMENTO APRESENTAVA APENAS A INDICAÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, SEM FORNECER O ENDEREÇO FÍSICO OU A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA CLARA QUE PERMITISSE A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS NO PLANO FÁTICO. EM PETIÇÃO SUPERVENIENTE, A EXEQUENTE INFORMOU QUE, APÓS DILIGÊNCIAS PARTICULARES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO OBTEVE ÊXITO EM ANGARIAR UMA MELHOR DESCRIÇÃO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS. DIANTE DO IMPASSE, REQUEREU A NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA PROCEDER COM A GEOLOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS (MATRÍCULAS Nº 28.179, 35.642, 35.643 E 83.302 DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE ARACAJU) E, DE FORMA CONCOMITANTE, REALIZAR A AVALIAÇÃO DOS MESMOS. RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA TEVE SEU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELA RELATORIA NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PORTANTO, INEXISTINDO ORDEM SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NESTE JUÍZO DE ORIGEM. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O PLEITO DA EXEQUENTE MERECE ACOLHIMENTO. A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO FORNECER OS MEIOS ADEQUADOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A REGRA GERAL DO ART. 870 DO CPC ESTABELECE QUE A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS SERÁ FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZA O JUIZ A NOMEAR UM AVALIADOR ESPECIALIZADO CASO A APURAÇÃO DO VALOR OU A IDENTIFICAÇÃO DO BEM EXIJA CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. NO CASO EM TELA, A FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEMONSTRA QUE A SIMPLES LEITURA DAS MATRÍCULAS NÃO É SUFICIENTE PARA A EXATA DELIMITAÇÃO FÍSICA E TOPOGRÁFICA DOS IMÓVEIS. A CORRETA IDENTIFICAÇÃO (GEOLOCALIZAÇÃO) E AVALIAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA E IMÓVEIS CUJA DESCRIÇÃO REGISTRAL É IMPRECISA DEMANDAM CONHECIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA/TOPOGRAFIA,…

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